ACESSO A RECINTO DESPORTIVO

Análise ao processo

PROCESSO Nº 57/85
DE 28 DE AGOSTO DE 1985

INTRODUÇÃO

Este trabalho não pretendendo ser exaustivo foi dividido em duas partes, numa e de uma forma sintética colocamos o que apresentamos na aula com pequenos ajustamentos. Na segunda parte fizemos o que nos foi pedido, o enquadramento face à actual Lei.

PARTE 1

REQUERENTE

Este trabalho visa efectuar uma análise aos impedimentos de que eram (são) vitimas dos jornalistas. Foi um processo teve a sua conclusão em 19855 e o requerente foi o Sindicato dos Jornalistas.

VISADOS

A exposição visava solicitar ao Ministro da Administração Interna e ao Secretário Adjunto do Ministro do Ministro de Estado, este último que tinha a tutela da comunicação social, para que fossem tomadas que impedissem a continuação destas práticas.

ASSUNTO

O assunto da exposição relacionava-se com a prática habitual por partes dos dirigentes que impediam o acesso dos jornalistas às instalações desportivas quando estavam no desempenho da sua actividade profissional.

DESPACHO DADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Na altura o Secretário de Estado solicitou um pedido de parecer com carácter à Procuradoria Geral da República sobre se os jornalistas têm direito à entrada, nos recintos desportivos e os dirigentes desportivos podem ter o direito de impedir o acesso, tendo em conta os seguintes pressupostos:
- O direito à informação por parte dos cidadãos, e;
- Se existia na Lei meios coercivos previstos para impedirem o acesso aos recintos desportivos.
Por fim, o despacho ainda solicitava sobre quais eram os direitos e obrigações dos jornalistas, os direitos e obrigações dos clubes desportivos e os direitos e obrigações das forças policiais.

AVERIGUAÇÃO / QUANTO:

A AVERIGUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CENTROU-SE NAS SEGUINTES PREMISSAS:
1. OS JORNALISTAS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PODEM SER IMPEDIDOS DE ENTRAR NOS RECINTOS DESPORTIVOS;
2. SERÁ QUE AS DIRECÇÕES DOS CLUBES SÃO OBRIGADAS A RESERVAR LUGARES ESPECIAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL;
3. SABER SE AS DIRECÇÕES DOS CLUBES, SÃO OBRIGADAS A RESERVAR LUGARES PARA OS PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO.
4. SABER SE OS JORNALISTAS E ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TÊM O DIREITO DE EXIGIR LUGARES RESERVADOS PARA O EXERCÍCIO DA SUA ACTIVIDADE.
5. SABER SE AS DIRECÇÕES DOS CLUBES PODEM IMPEDIR OS JORNALISTAS, EM SERVIÇO, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, DE OCUPAREM OS LUGARES RESERVADOS AOS PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO.
6. IDENTIFICAR SE OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA REQUISITADOS PARA O POLICIAMENTOS DOS RECINTOS DESPORTIVOS, PODEM MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELAS DIRECÇÕES DOS CLUBES, IMPEDIR O ACESSO OU COBRIR A EXPULSÃO DOS JORNALISTAS CONSIDERADOS INDESEJÁVEIS.
7. NO CASO DE CONFLITO, OS AGENTES DE SEGURANÇA DEVEM, PROTEGER A ENTRADA NO RECINTO OU IMPEDIR A EXPULSÃO DOS JORNALISTAS EM SERVIÇO, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS

PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR

A PROCURADORIA EMITIU UM PARECER DIRIGIDO ÀS SEGUINTES ENTIDADES:
- MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
- MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA (SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS);
- SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO, TUTELA DA ÁREA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

O PARECER TEVE EM CONTA A DOCUMENTAÇÃO REMETIDA PELO SINDICATO DE JORNALISTAS, RELATIVA A CASOS PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM ESTÁDIOS ( “A BOLA”, “A CAPITAL”, “CORREIO DA MANHÔ, “DIA”, “GAZETA DOS DESPORTOS”, “O DIÁRIO”, “DIÁRIO DE LISBOA”, “DIÁRIO DE NOTÍCIAS”, “DIÁRIO POPULAR”, “RECORD”, “A TARDE”, AGÊNCIAS NOTICIOSAS: “ANOP – ANP”, EMISSORA “ANTENA SUL”)
CLUBES VISADOS

OS CLUBES VISADOS NA QUEIXA ERAM: BENFICA, PORTO, SPORTING, PORTIMONENSE E VITÓRIA DE GUIMARÃES

IMPEDIMENTOS

OS IMPEDIMENTOS RELACIONAVAM-SE OS ACESSOS AOS ESTÁDIOS E ÀS CABINES DESTINADAS À IMPRENSA, APESAR DE TODOS ELES INVOCAREM MOTIVOS DIFERENTES.

MOTIVOS DE TAIS PROIBIÇÕES

ALGUNS DOS MOTIVOS QUE LEVAVAM ÀS ESSAS PROIBIÇÕES ERAM OS SEGUINTES:
- DESAGRADO DAS DIRECÇÕES DOS CLUBES;
- DESAGRADO AOS PRESIDENTES;
- NOTÍCIAS, CRÓNICAS, ENTREVISTAS PUBLICADAS NOS DIVERSOS JORNAIS, NOMEADAMENTE POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A JOGADORES E TREINADORES, QUER EM ELEIÇÕES PARA AS DIRECÇÕES DOS CLUBES;
- MOTIVOS DE TRANSFERÊNCIAS DOS JOGADORES, QUER À GESTÃO E CONDUTA DOS PRESIDENTES DOS CLUBES

PARA ALÉM DO IMPEDIMENTO, EXISTIAM CLUBES QUE EXIGIAM UMA CREDENCIAL E O DE CARTÃO DE LIVRE – TRÂNSITO EMITIDO PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL PARA PERMITIREM QUE OS JORNALISTAS TIVESSEM ACESSO À BANCADA DA IMPRENSA.

O CONSELHO DE IMPRENSA QUANDO OCORRIAM ESTAS SITUAÇÕES E DEPOIS DE UMA CORRECTA UMA CORRECTA AVALIAÇÃO QUE DETECTAVA OS TAIS FACTOS IMPEDITIVOS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADES JORNALISTICA CONSIDERAVA QUE RESULTAVA DESSAS PRÁTICAS SÉRIOS ATENTADOS AO DIREITO DE INFORMAÇÃO TENDO COMO RESPONSÁVEIS ALGUNS DIRIGENTES.

CONCLUSÃO

A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONSIDERAVA QUE OS CLUBES DESPORTIVOS NÃO PODIAM IMPEDIR OS JORNALISTAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, DE ENTRAR NOS ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE OCUPAR OS LUGARES QUE TÊM NOS TERMOS DA LEI. AS ATITUDES CONTRÁRIAS A ESTA DISPOSIÇÃO LEGAL ERAM (SÃO) É MANIFESTAMENTE ILEGAIS.

ADIANTAVA MAIS O PARECER DA PROCURADORIA QUE CASO OS CLUBES DESPORTIVOS SE SINTAM PREJUDICADOS POR DOCUMENTOS, NOTÍCIAS OU OUTRAS PUBLICAÇÕES, AFECTADOS NA SUA REPUTAÇÃO OU FAMA, PODEM EXERCER O DIREITO DE RESPOSTA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA Lei de Imprensa (NA ALTURA VIGENTE)

POR FIM, O PARECER CONSIDERAVA QUE OS JORNALISTAS E AS EMPRESAS JORNALISTICAS, DEVEM EXIGIR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DA LEI, SEMPRE QUE CONSIDEREREM VIOLADOS OS SEUS DIREITOS


PRONÚNCIO DO CONSELHO DE IMPRENSA

O CONSELHO DE IMPRENSA CONSIDERAVA, MANIFESTA PREOCUPAÇÃO PELA VAGA DE INTOLERÂNCIA NACIONAL, TANTO NOS CLUBES GRANDES OU PEQUENOS, E A EXISTÊNCIA DE RETALIAÇÕES, CENSURA SOBRE OS ÓRGÃOS DE INFORMAÇÃO.

COMO TAL O CONSELHO DE IMPRENSA ESTÁ CONTRA, À FALTA DE RESPEITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E OS PROCEDIMENTOS ADOPTADOS QUE MELINDRAM O REGIME DEMOCRATICO


PRECEITUADO JURÍDICO APLICADO: DIREITO À INFORMAÇÃO

A Legislação vigente naquela época era:
1. Dec-Lei 85-C/75 de 26/2 (Lei de Imprensa) – Direito à informação;
2. Lei de Imprensa – art. 5º, nº 1 e 2;
3. Aplicação de punição normativa, prevista no art. 35.


ARTICULAÇÃO COM A LEI FUNDAMENTAL

AS NORMAS ATRÁS CITADAS TÊM ARTICULAÇÃO COM A
CONSTITUIÇÃO DE 1976, ARTº 37. Nº1, NO QUAL É LEGISLADO O SEGUINTE: (...) TODOS TÊM O DIREITO DE EXPRIMIR E DIVULGAR LIVREMENTE O SEU PENSAMENTO PELA PALAVRA, IMAGEM OU PIOR QUALQUER OUTRO MEIO, BEM COMO O DIREITO DE SE INFORMAR, SEM IMPEDIMENTO NEM DESCRIMINAÇÕES.

POR SUA VEZ, O ARTº 37, Nº2: (... O EXERCICIO DESTES DIREITOS NÃO PODE SER IMPEDIDO OU LIMITADO POR QUALQUER TIPO OU FORMA DE CENSURA).

MAIS TARDE ENTROU EM VIGÊNCIA A LEI 62 / 79 DE 20/9 (APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO JORNALISTA), NA QUAL PODE LER-SE (...) ENTRE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS JORNALISTAS, A LIBERDADE DE CRIAÇÃO, EXPRESSÃO, DIVULGAÇÃO E A LIBERDADE DE ACESSO ÀS FONTES OFICIAIS DE INFORMAÇÃO (...)

E NA ARTICULAÇÃO DO ARTº 5 ALÍNEA a) E b); ARTº 6 E ARTº 7.

FOI TIDO EM CONTA AINDA SEGUINTE LEGISLAÇÃO DEC-LEI 524/76 DE 5/7 (LIVRE ENTRADA EM RECINTOS DESPORTIVOS COM DISPENSA DO RESPECTIVO BILHETE DE INGRESSO).

ESTA LEGISLAÇÃO PRETENDE EVITAR ABUSOS, PELO QUE REVOGOU ANTERIORES DISPOSIÇÕES LEGAIS, QUE ATRIBUEM O DIREITO A DIVERSOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES, PASSANDO A REQUERER A EXIBIÇÃO DE CREDENCIAIS COMPROVATIVAS DO EXERCICIO DE FUNÇÕES.

O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA, ATRAVÉS DA DIRECÇÃO GERAL DO DESPORTO, PASSOU A REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE LIVRE ENTRADA NOS RECINTOS DESPORTIVOS ÀS PESSOAS ESPECIFICAMENTE LIGADAS À ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO. – ARTº 4.

PARA CUMPRIMENTO DESTA DISPOSIÇÃO LEGAL, FOI PUBLICADA A PORTARIA 486/76 DE 4 / 8, RECONHECENDO COMO TITULARES DO DIREITO DE LIVRE ENTRADA NOS RECINTOS DESPORTIVOS: “ OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS D COMUNICAÇÃO SOCIAL EM SERVIÇO DE REPORTAGEM DESPORTIVA, AOS QUAIS ERA EXIGIDA A PROVA DO EXERCICIO DE FUNÇÕES DE SERVIÇO.

O COMPROVATIVO DA TITULARIDADE ERA EFECTUADO ATRAVÉS DO SEGUINTE PROCEDIMENTO:


EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO CARTÃO IDENTIFICATIVO;

ENTRETANTO OS CLUBES ADOTARAM OUTRAS EXIGÊNCIAS, PASSARAM A SOLICITAR O BILHETE ESPECIAL, COMPETINDO ÀS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES, A EMISSÃO DOS CARTÕES IDENTIFICATIVOS E DOS BILHETES ESPECIAIS

A LEGISLAÇÃO QUE FOI REVOGADA PELA ESTA PORTARIA FORAM AS:

- PORTARIA 313/78;
- PORTARIA 57/80;
- PORTARIA 1/82;
- PORTARIA 26/85


ENQUADRAMENTO DOUTRINAL DO PARECER

TENDO EM CONTA QUE LIBERDADE / DIREITO INFORMAÇÃO É UMA NOÇÃO QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR COM A LIBERDADE IMPRENSA, FIZEMOS O SEGUINTE ENQUADRAMENTO:

LIBERDADE DE IMPRENSA

FACULDADE DE DIFUNDIR LIVREMENTE OPINIÕES E INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA IMPRENSA. NA CONCEPÇÃO CLÁSSICA RECLAMAVA-SE AO ESTADO O COMPORTAMENTO NEGATIVO DE ABSTENÇÃO, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DA CENSURA DE QUALQUER MANEIRA.

COM O AVANÇAR DO TEMPO, DETECTA-SE E COMEÇA-SE A TER A PERCEPÇÃO QUE A LIBERDADE DE IMPRENSA TAMBÉM PODE SER POSTA EM CAUSA, PELO PODER ECONÓMICO E ACABA-SE POR RECORRER À INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA ASSEGURAR UMA TOTAL INDEPENDÊNCIA.

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

FACULDADE DE PROCURAR, DIFUNDIR, RECEBER LIVREMENTE INFORMAÇÕES E OPINIÕES. SURGE DEPOIS DA II GM, DEVIDO À INICIATIVA DE O.I., NUMA FASE EM QUE A SALVAGUARDA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS ESTAVA NO CENTRO DAS PREOCUPAÇÕES.

FOI AFIRMADA NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (1948) – ARTº 19.

PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLITICOS (1966) – ARTº 19, Nº 2.

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM – ARTº 10.
HOUVE GRANDE DIFICULDADE NA INTEGRAÇÃO DESTE NORMATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS, HAVENDO TENTATIVAS DE O INTEGRAR NA REVISÃO DE 33.

COM A CRIAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA DE 1975, O Dto À INFORMAÇÃO FICOU CONSAGRADO NO ARTº 5, SENDO DE DESTACAR NO RELATÓRIO DA COMISSÃO QUE ELABOROU O PROJECTO DE LEI DE IMPRENSA O SEGUINTE:

“POR EXPRESSA IMPOSIÇÃO DO PROGRAMA DO MFA, A LEI DE IMPRENSA NÃO PODIA DEIXAR DE CONSAGRAR, COMO FUNDAMENTAL O PRINCÍPIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, COMO FORMA QUALIFICADA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO”.

DE RESSALVAR TAMBÉM AS DIVERSAS MENÇÕES NOUTROS IMPERATIVOS LEGISLATIVOS, TAIS COMO:

“ DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM”

A FIGURA DO DIREITO À INFORMAÇÃO REAFIRMA SOCIALMENTE A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO E A SUA RESPONSABILIDADE PERANTE A VERDADE E INDEPENDÊNCIA.

A LIBERDADE DE IMPRENSA TENDERÁ A CONFIGURAR-SE COMO MEIO MAIS RICO E COMPLEXO DE SE EXPANDIR O DIREITO À INFORMAÇÃO.

DE ACORDO COM O ARTICULADO Nº 1, INTEGRA-SE A LIBERDADE DE IMPRENSA NO CONCEITO MAIS ALARGADO DO DIREITO À INFORMAÇÃO:

“DIREITO A INFORMAR E A SER INFORMADO”

QUANTO AO DIREITO AOS CIDADÃOS A SEREM INFORMADOS DESTACAM-SE OS SEGUINTES MEIOS:

a) CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-MONOPOLISTA;

b)OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO EDITORIAL NAS PUBLICAÇÕES NOTICIOSAS;

c) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA;

d) ACESSO AO CONSELHO DE IMPRENSA – RECURSO À APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS;


CONCLUSÃO DO PARECER

A CONDUTA DE DIRIGENTES DESPORTIVOS QUE INTERDITEM O ACESSO DE JORNALISTAS NO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES AOS RECINTOS DESPORTIVOS, VIOLA O DIREITO DE INFORMAÇÃO CONSAGRADO NO ARTº 37, Nº 1 DA CRP. (DUPLO DIREITO A SER INFORMADO E A INFORMAR).

OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA FACE À SITUAÇÃO ANTERIOR REFERIDA DEVEM INTERVIR NO SENTIDO DE PREVENIR A PRÁTICA DESTES CRIMES, GARANTINDO AOS JORNALISTAS EM CAUSA O EFECTIVO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS:

• SE EXISTIR INDÍCIOS DO CRIME DE COACÇÃO E CASO OCORRA OS REQUISITOS DO FLAGRANTE DELITO, OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DEVEM PROCEDER À PRISÃO DOS AUTORES DO CRIME.
• (C.PENAL ARTº 67, ARTº 287 E ARTº 556).

CASO SE APLIQUE O ARTº35 DA LEI DE IMPRENSA NÃO ADMISSIVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DEVERÃO OS AGENTES DE AUTORIDADE ELABORAR A PARTICIPAÇÃO DESTINADA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PRELIMINAR.

MOSTRA-SE MANIFESTA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À EXIBIÇÃO DE CREDENCIAIS PASSADAS PELOS CLUBES TITULARES OU UTENTES DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS, PARA O ACESSO DE JORNALISTAS NO USO DAS SUAS FUNÇÕES A ESTES RECINTOS.

FOCALIZA-SE A CHAMADA DE ATENÇÃO PARA O GOVERNO INTERVIR NORMATIVAMENTE POR FORMA A SUPRIR LACUNAS QUANTO À VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DE CARTÕES DE LIVRE ENTRADA NOS RECINTOS DESPORTIVOS, APROVADO EM AG EXTRAORDINÁRIA DA FPF.

A VOTAÇÃO REALIZOU-SE EM SESSÃO CONSELHO CONSULTIVO DA Procuradoria-geral DA REPÚBLICA DE 28/08/85.













PARTE 2

ENQUADRAMENTO DOUTRINAL DO PARECER FACE À LEI 2/99 – LEI DE IMPRENSA.

O enquadramento anterior situando-se na década de setenta expressa a ideia da democratização do acesso à informação generalizada da população ao “media” (rádio, televisão, imprensa escrita) no entanto é visível nesta época uma sociedade marxista limitadora do conhecimento atendendo à acentuada estratificação social limitando o conhecimento e interpretação da informação vinculada.

Actualmente os “media” são como um ar que se respira e elemento principal para a inteligibilidade do mundo contemporâneo. Pelo que atendendo à evolução globalizante novas orientações doutrinárias e jurídicas têm vindo a acontecer.

O diploma que aprova a nova Lei de Imprensa é demonstrativo de uma interacção e interdisciplinaridade entre o direito e a comunicação social, centrando-se na ideia de regulação do espaço público para protecção de interesses importantes sociais e garantias do texto constitucional.

No art. 1º é garantido o acesso à informação pelo público acautelado juridicamente de forma a regular esse mesmo exercício pelos canais difusores, de direitos exclusivos de transmissão ou retransmissão através de agentes empresariais ou grupos económicos.

De forma a garantir a democraticidade da informação, evitando e prevenindo acontecimentos como os relatados neste parecer o Estado criou instrumentos por defesa do interesse público, garantindo a informação isenta e idónea para a opinião pública; conforme o preceituado no art. 4º um desses instrumentos a Alta Autoridade para a Comunicação Social que funciona com valência pelos direitos fundamentais garantindo a soberania popular pluralismo de expressão e um instrumento de organização política democrática.

Os incidentes aqui relatados contrariam os direitos de cidadania na medida em que a comunicação social funciona como um prestador de serviço que tem como responsabilidade o dever da comunicação livre quer seja pública ou privada.

Em conformidade com o art. 37 nº 1 da Constituição da República “ todos têm o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou qualquer outro meio (…) sem impedimentos ou descriminações”, esta trata-se da mais importante garantia constitucional da liberdade de opinião própria.

Perante a presente Lei a função media enquadra-se no sistema capitalista a qual se traduz pelo domínio do poder económico levando a que cada vez mais seja um instrumento de manipulação do indivíduo pela cultura de massas e a força condicionadora do todo social.

Conformidade com o art. 22º define-se a posição do jornalista como agente individual com responsabilidades constitucionais o conjunto de princípios e valores fundamentais para exercício desta profissão. Esta definição legal salienta do cômputo global de regulamentação das estruturas dos jornais é um reforço da ideia de que a informação deve-se cingir à submissão dos factos obtendo das fontes objectividade possíveis.

As atitudes de restrição ou bloqueio à informação colidem institucionalmente reforçando a força dada no capítulo V secção 1 – direito de resposta e rectificação, no qual esses mesmos agentes (dirigentes e afins) vêem aqui definido o seu “modos atuandi”.

Resultado das conturbadas relações entre a imprensa e o desporto foi de facto imperativo definir em termos legais medidas sancionatórias para o incumprimento do preceituado jurídico, nomeadamente patentes no art. 32º e 33º, garantindo-se fundamentalmente o exercício de uma República democratizada.